Resolução Alternativa de Litígios

INFORMAÇÃO EM INGLÊS SOBRE O CENTRO O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objetivo acompanhar os conflitos de consumo através da informação, mediação e arbitragem. O Centro actua em todas as áreas de Portugal que não estejam abrangidas por outras entidades com competência para a resolução extrajudicial do caso. MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS - BREVE VISÃO GERAL Informação: Todos os processos iniciam-se nesta fase. O seu principal objetivo é permitir ao Centro reunir a informação necessária sobre o litígio, bem como o acordo das partes em avançar para a mediação. - Se necessário, o Centro contacta o requerente para pedir informações adicionais sobre a sua cidade de residência ou sobre o objeto da queixa. Se o Centro for competente para tratar do caso, contacta o comerciante com uma breve descrição da versão do queixoso. Mediação: É o meio privilegiado para a resolução de litígios no Centro. A mediação é um procedimento voluntário em que um terceiro (o mediador) intervém de forma imparcial com o objetivo de promover o acordo entre as partes. O mediador não tem poderes para impor uma solução às partes. - Se o comerciante aceitar a intervenção do Centro, a mediação é conduzida pelo mediador e todos os contactos com as partes são feitos preferencialmente por correio eletrónico ou telefone. Arbitragem: A arbitragem está limitada aos casos em que a mediação termine sem acordo e se verifique uma das seguintes condições: (i) o litígio esteja relacionado com serviços públicos essenciais e o consumidor requeira a arbitragem; (ii) as partes tenham celebrado uma convenção de arbitragem ou (iii) o comerciante aceite a jurisdição do Centro para qualquer litígio futuro sobre determinada matéria e o consumidor requeira a arbitragem. A decisão arbitral tem os mesmos efeitos que uma decisão judicial. - Após a receção do pedido e da contestação, é nomeado um árbitro; o secretário do processo é responsável por notificar as partes de todos os pedidos efectuados pelo árbitro e por transmitir a resposta ao árbitro e à parte contrária.

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
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